Explicando aos seus pares que o "orçamento 2025, portanto o orçamento vigente, votado e aprovado por boa parte dos parlamentares hoje aqui presentes, que prevê receitas e despesas no valor de quase 1 bilhão de reais para este ano; na verdade, são exatos R$ 924.589.002,69 (novecentos e vinte quatro milhões quinhentos e oitenta e nove mil dois reais e sessenta e nove centavos), dos quais o montante de R$ 1.454.792,79 (um milhão quatrocentos e cinquenta e quatro mil setecentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos) é destinado para a habitação, distribuído em valores diversos entre vários itens, e/ou tópicos, a exemplo O Fundo Municipal de Habitação Intersocial, Habitação Urbana, Habitação Rural, Habitação de Interesse Social, Inclusive, Senhora Presidenta, um item que contempla financeiramente um programa Intitulado Morar Melhor", o vereador Reginaldo Castro de Araújo, Reginaldo do Posto (PP), conseguiu aprovar na sessão ordinária realizada ontem, quarta-feira, dia 02 de abril de 2025, pela Câmara Municipal de Bacabal, o Requerimento nº101/2025, no qual sugere ao prefeito José Roberto Santos Costa, Roberto Costa (MDB), que o mesmo encaminhe à Casa, Projeto de Lei que trate da instituição do Programa Minha Casa Minha Vida, na versão do Município de Bacabal.
A ideia foi aprovada em votação unânime.
Reginaldo do Posto explicou, ainda, que "a nossa Lei Orgânica, recentemente atualizada, prevê em sua Seção III, que trata das disposições gerais da política urbana, no seu Artigo 204, que a Política Urbana a ser formulada no âmbito do processo de Planejamento Municipal terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções da cidade e o bem-estar de seus habitantes, em consonância com as Políticas sociais e econômicas do Município. Seu Parágrafo Único arremata disciplinando que “as funções sociais do Município dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município”.
Explicou, também, que "o Artigo 207 reza que o Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do Plano Diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município. O Parágrafo 1º desse artigo diz que a ação do Município deverá orientar-se para: Inciso II, estimular e assistir tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços; Inciso IV, atuar na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população”.
A ideia de Reginaldo do Posto teve como motivação a retomada do programa Minha Casa Minha Vida pelo governo Lula (PT), que é considerada a principal realização da política habitacional do país, além dos dados contidos no Censo Demográfico 2022, onde o Instituto Brasileiro de Geografia e (IBGE), mostram que ainda é grande a deficiência habitacional no Município de Bacabal, apesar da existência de três blocos residenciais do Programa Minha Casa, Minha Vida, e de já estarem anunciadas a construção de 800 novas unidades do programa, sendo que 500 delas formarão os conjuntos Cidade Bela I e II.
Para Reginaldo do Posto "é hora de trabalharmos no sentido de extinguir esse déficit instituindo um programa municipal de construção de casas populares, uma vez que como parceiro do governo federal, ao município cabe apenas a doação das áreas, dos terrenos aonde essas unidades serão construídas".
