Da assessoria - Na sessão ordinária semanal realizada ontem dia 06 de novembro de 2024, o vereador Venâncio da Silva Costa, o Venâncio do Peixe (PP), teve mais duas proposições apreciadas pelo Plenário da Câmara Municipal de Bacabal.
Na Indicação nº46/2024, o parlamentar propõe que o prefeito Edvan Brandão de Farias (PSB), envide todos os esforços no sentido de elaborar e enviar a Casa, Projeto de Lei de instituição e criação da Secretaria da Habitação e Regularização Fundiária do Município.
Para Venâncio do Peixe "o Poder Legislativo precisa levantar essa discussão urgente e buscar junto aos órgãos competentes resolver um problema, que ao longo dos anos, vem crescendo em nosso Município, prejudicando a todos os munícipes. A cidade e a sociedade nos pedem uma discussão mais ampla para resolver um problema que se arrasta há anos. É preciso trabalhar em conjunto, pois essa irregularidade traz com ela impactos sociais, econômicos e ambientais para todo o Município".
Ele explica que "o Reurb é destinado à regularização não de áreas e questões privadas, mas sim de núcleos urbanizados consolidados que sejam de interesse social - que representam cerca de 50% do território de Bacabal. Além disso, ressalta a existência de diversas categorias de regularização fundiária. Então, a Câmara pode ser esse agente de ajudar a identificar esses núcleos de urbanização consolidados e enviar uma proposta para indicar para o Executivo realizar a regularização a partir desses núcleos. O município instituiu, em dezembro de 2019, através da Lei nº 1.410, o Programa de Regularização Fundiária do Município de Bacabal (Reurb – Ba)".
E acrescenta que "esta Lei carece, até hoje, de seus Atos de Regulamentação, cabendo a nós, Poder Legislativo – sugerindo a criação desta secretaria municipal - o trabalho de auxiliar o Poder Executivo no manejo desta importante questão, que é a regularização fundiária, colaborando com o processo normativo e no processamento dos dados".
Na Indicação nº47/2024 propõe que o prefeito Edvan Brandão envide todos os esforços no sentido de elaborar e enviar a Casa, Projeto de Lei de instituição e criação da Secretaria da Pesca e Aquicultura do Município.
Garante o vereador que "com o objetivo de implementação da promoção da qualificação profissional, melhoria técnica do trabalho na pesca e aquicultura, maior produtividade, economicidade, competitividade do setor, capacidade de gestão e conhecimento acerca dos limites da sustentabilidade do setor de pesca e aquicultura, o poder executivo deve criar a Secretaria da Pesca e Aquicultura do Município".
Mostra que "compete à Secretaria de Pesca e Aquicultura, entre outras atribuições, formular as diretrizes da ação governamental para a política municipal da aquicultura e da Pesca e propor e avaliar políticas, iniciativas e definir estratégias de gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros".
Mostra ainda que "historicamente que a pesca extrativa se caracterizou pela pouca organização e pelo atraso tecnológico na cadeia produtiva, aliados à ausência de informações sobre a situação dos estoques dos principais recursos explorados economicamente. Esse cenário foi agravado pelo contínuo ingresso de novos contingentes na pesca profissional e pela crescente carência de pescadores qualificados. Diante desse panorama, é fundamental a retomada da geração de dados estatísticos e de programa de pesquisa sistemático. Logo, a reestruturação do setor pesqueiro estadual demanda uma nova política de gestão integrada, visando à sustentabilidade ambiental, social e econômica".
Mostra também que "por sua grande importância para toda região do Médio Mearim, é pela importância econômica do próprio Rio Mearim, sugiro ao prefeito Edvan Brandão a instalação, em Bacabal, da Secretaria Municipal da Pesca e Aquicultura, lembrando o município já dispõe de linhas que trabalham e implementam políticas deste segmento na pasta da agricultura".
