Representantes de instituições de vários municípios da região participaram do curso no Campus da UFMA
Formação reuniu servidores municipais, estudantes, cartorários, entre outros. Foto/divulgação: Ribamar Pinheiro
Com o objetivo de ampliar a execução da política pública de regularização fundiária, assegurando o direito à moradia a um maior número de maranhenses, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio do Núcleo de Governança Fundiária (NGF), promoveu nestas segunda e terça-feira (25 e 26/11), mais uma edição do Curso de Capacitação em Regularização Fundiária Urbana (Reurb), desta vez na comarca de Bacabal, voltado a representantes de diversos municípios da região, especialmente os que firmaram Termo de Cooperação Técnica com o Poder Judiciário.
A formação faz parte do programa “Registro para Todos” e integra a programação da segunda edição do programa Encontros Regionais, que busca aproximar a administração do Tribunal de magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Judiciário, para discutir as demandas institucionais e promover melhorias nas condições de trabalho, saúde e bem-estar, que acontece até esta quinta-feira (28/11), no polo judicial de Bacabal.
Ministrado pelo secretário da Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do TJMA e membro do NGF, Daniel Pereira de Souza, o curso chama atenção para o desafio de criar um sistema jurídico célere, eficiente e efetivo, capaz de garantir o direito de propriedade a ocupantes de imóveis urbanos por meio de procedimentos administrativos, que beneficiem principalmente a população de baixa renda.
O encerramento do curso, nesta terça-feira (26/11), contou com a presença do presidente do TJMA, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho; do corregedor-geral do Foro Extrajudicial, desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos; e da diretora-geral do TJMA, juíza Ticiany Gedeon.
O desembargador Froz Sobrinho ressaltou o avanço da política de regularização fundiária no âmbito do Judiciário maranhense com a criação do Núcleo de Regularização Fundiária do TJMA, que já concretizou a entrega de títulos para comunidades em todo o Estado, em parceria com municípios e cartórios, buscando ampliar a garantia do direito à propriedade, que avalia como o segundo principal registro da vida das pessoas, após o registro civil, implicando no desenvolvimento socioeconômico, conferindo segurança e facilitando a vida das pessoas. “Regularizar o bem mais importante depois das nossas vidas, que são os imóveis. A história da propriedade é a história do sujeito como bem de raiz que são os imóveis onde a gente nasce, vive, as casas das pessoas, onde a gente trabalhar”, ressaltou.
“A Reurb é uma política muito importante, uma campanha incentivada pelo CNJ e que o Maranhão abraçou”, observou o desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos.
“O Núcleo de Governança Fundiária está à disposição, de portas abertas para as notas técnicas, para criar, para apoiar qualquer dúvida na parte de assistência ao plano da regularização”, frisou a diretora-geral do TJMA, juíza Ticiany Gedeon.
“Aqui em Bacabal temos a participação de servidores municipais, advogados, registradores, alunos e técnicos que atuam na área de regularização fundiária, e tem sido importante para disseminar a política e na prática concretizar o sonho de moradia legal, de acordo com o que mandam a lei e as diretrizes do TJMA, de forma ampla, para todos, de maneira legal e eficiente”, observou Daniel Pereira.
A registradora do município de Conceição do Lago Açu, Eloiza Barbosa, avaliou que a formação é importante para trazer benefícios para os moradores dos municípios, contribuindo para o crescimento das cidades e da região. “Ainda não temos a regularização fundiária de interesse social implantada na cidade de Conceição de Lago Açu, então esperamos essa capacitação para levar ao município e aos servidores, pois o cartório atua juntamente com a população e a gestão, então estamos otimistas que agora vai acontecer e eu agradeço muita essa iniciativa do TJMA”, frisou.
O coordenador do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária de Satubinha, Antonio Nascimento Máximo, avaliou que a capacitação soma com o trabalho, na medida em que atualiza sobre as melhorias e leis implantadas no tema. “Tivemos contato com novas leis, e para nós é um avanço, o que é bom para o município e principalmente para os munícipes, os quais representamos na cidade de Satubinha”, avaliou.
CAPACITAÇÃO
Dividida em quatro módulos, a capacitação aborda as legislações relacionadas com a temática, como a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021); o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001); a Lei Minha Casa Minha Vida (Lei 11.977/2009); a Medida Provisória 759/2016; a Lei Nacional de Reurb (Lei 13.465/2017 e o Decreto 9.310/2018 (Regulamentação), destacando conceitos, definições e expressões usadas no contexto de regularização fundiária urbana, além do Provimento nº 25/2015 do TJMA, que regulamenta o procedimento de regularização fundiária e imobiliária pelo Poder Judiciário.
O curso também trata sobre os entes legitimados para propor Reurb; a competência para expedição de CRF; modalidades de Reurb; Regularização Fundiária Inominada pura e impura (procedimento sumário para execução de Regularização Fundiária Urbana) e os instrumentos e procedimentos para efetivação de regularização fundiária.
Quanto aos procedimentos para regularização fundiária, o curso ressalta a dinâmica do processo de Reurb; o acompanhamento da evolução do processo de Reurb junto a Prefeitura; condições de formular pedido de providência e prática do ato formal, entre outros.
A parte prática da capacitação detalha os procedimentos como levantamento topográfico, elaboração de peças técnicas, equipamentos, modelos de peças técnicas e de processo administrativo, além de protótipo de projeto de regularização fundiária.
