O projeto de lei 180/2024 é uma importante conquista na luta pelos direitos dos estudantes maranhenses
Da assessoria - Na última terça-feira, 2 de julho de 2024, o plenário da assembleia legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei 180/2024, do deputado estadual Davi Brandão. Este projeto visa garantir a devolução integral do valor da taxa de matrícula para alunos de faculdades privadas que desistirem do curso antes do início das aulas do primeiro semestre.
"A aprovação desse projeto é uma vitória para os estudantes maranhenses. Precisamos garantir que os direitos deles sejam respeitados e que eles não sejam prejudicados financeiramente ao desistirem de um curso antes mesmo das aulas iniciarem", declarou o deputado Davi Brandão.
Em 2020 o STF determinou que as faculdades particulares devem restituir o valor da taxa de matrícula para alunos que desistam ou solicitem transferência do curso antes do início das aulas. O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) reforçam que essa devolução é um direito dos alunos e, de acordo com o Procon, as instituições podem reter uma parte do valor da taxa caso haja despesas administrativas comprovadas.
Mesmo com a existência da legislação e dos órgãos de defesa do consumidor, esse direito ainda é frequentemente negado aos estudantes, especialmente àqueles do primeiro semestre. Muitas instituições não devolvem integralmente o valor da taxa de matrícula ou devolvem apenas de forma parcial.
Nesse contexto, o Projeto de Lei 180/2024 representa uma importante iniciativa para garantir os direitos dos estudantes maranhenses do primeiro semestre.
Após a aprovação do projeto, Davi Brandão afirmou: “Muitos alunos trabalham o máximo possível para conseguir pagar uma faculdade e, às vezes, acabam desistindo no meio do processo. A devolução desse valor pode fazer grande diferença na vida deles e, por isso, é essencial proteger nossos estudantes de práticas abusivas".
