PRÉ-PROJETO DE LEI DA OAB/MA ENTREGUE À CÂMARA MUNICIPAL VIRA LEI E GARANTE SEGURANÇA ÀS MULHERES USUÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO.
O pré-projeto é de autoria da OAB/MA e foi entregue em outubro de 2023 à vereadora e Procuradora da Mulher da Câmara Municipal, vereadora Karla Sarney.
“A Ordem segue firme tanto na condução e acolhida do advogado e advogada, mas também na defesa da sociedade, principalmente dos mais vulneráveis, da Constituição Federal e da Justiça Social”, afirmou Kaio Saraiva, presidente da OAB/MA.
“É uma conquista para cada mulher que utiliza o transporte coletivo. A Comissão se preocupou em estabelecer mecanismos de defesa e meios de combater casos de importunação e assédio sexual cometido contra mulheres nos transportes públicos” disse, a presidente da CMA da OAB/MA Nathusa Chaves.
Entre os principais tópicos da lei estão: que as empresas concessionárias de transporte público coletivo em São Luís ficam obrigadas a destinar 20% (vinte por cento) de sua frota de ônibus exclusivamente para mulheres usuárias do transporte público coletivo nos horários de pico matutino e vespertino, podendo este número ser alterado para mais conforme a demanda.
Ficam os nossos parabéns à vereadora Karla Sarney que garantiu que o pré-projeto fosse encaminhado de maneira célere para votação no plenário da Câmara Municipal, a presidente da CMA Nathusa Chaves e a toda sua equipe e principalmente à Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão que tem estado sempre atuante em defesa da sociedade.
Moraes se declara impedido de julgar presos por ameaças a sua família.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu neste sábado (1.jun.2024) manter a prisão preventiva de 2 homens suspeitos de ameaçar a integridade física de sua família, mas em seguida se declarou impedido de julgá-los em relação a essas mesmas ameaças.
VEJAM O ABSURDO.
O Ministro achou que ainda era delegado de polícia e investigou o caso, como juiz, julgou e condenou os acusados e somente depois se julgou impedido.
Para piorar, Moraes ainda manteve o sigilo das investigações sobre as ameaças a sua família na clara tentativa de ocultar seus abusos.
Ele justificou a manutenção das prisões afirmando que os autos apontam a prática de atos para “restringir o exercício livre da função judiciária”, em especial no que diz respeito à apuração dos atos de vandalismo no 8 de janeiro de 2023...
Você entendeu? Nem eu.
Ninguém consegue justificar um absurdo desses, um abuso de poder.
É PRECISO GRITAR e pedir que o CNJ apure essa conduta repulsiva do ministro, antes que qualquer juiz do país se considere competente para prender e condenar, sem o respeito aos limites da sua competência.
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