Parceria com MJSP, MPF, Anatel e Conselho Federal da OAB visa operacionalizar Centro Integrado lançado hoje (12)
Portal TSE - O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Ministério Público Federal (MPF), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) são algumas das entidades que se unirão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no combate à desinformação eleitoral e aos discursos antidemocráticos nas Eleições Municipais de 2024.
As parcerias foram formalizadas por meio de acordos de cooperação técnica firmados nesta terça-feira (12) pelo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, e pelos representantes das instituições. O objetivo é operacionalizar o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE).
O grupo, constituído por representantes do TSE e das entidades, terá como atribuição garantir o cumprimento da Resolução TSE nº 23.610/2019 – que trata da propaganda eleitoral –, em especial, das regras que disciplinam o enfrentamento das notícias falsas sobre o processo eleitoral, o uso benéfico da inteligência artificial nas campanhas e a proibição de conteúdos que veiculem as chamadas deepfakes, que atribuem às pessoas discursos, posicionamentos ou atos que não são verdadeiros.
Além de Moraes, assinaram os documentos o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco (MPF), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski (MJSP), e os presidentes do CFOAB, Beto Simonetti, e da Anatel, Carlos Manuel Baigorri.
O procurador-geral da República lembrou que o MPF é um parceiro de longa data da Justiça Eleitoral e atua para perpetuar os valores da instituição. “Especialmente com relação a este campo da possibilidade de viabilização da formação de uma vontade do eleitor que seja livre de coação física, livre de coação moral e que seja também livre de distorções por conta de manifestações que propositadamente contrariam a verdade”, complementou Gonet Branco.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, elogiou a vocação educativa da parceria, mas ressaltou que um eventual descumprimento dos limites legais terá uma resposta dura do órgão pertencente ao Poder Executivo: “O Estado brasileiro não hesitará em usar o seu poder de política como ultima ratio [último recurso]”.
O aspecto pedagógico do acordo também foi ressaltado pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti. Ele afirmou que a instituição promoverá formações e estratégias educacionais sobre cidadania, democracia e combate à desinformação.
“Através do centro, fortaleceremos a integridade do processo eleitoral e a confiabilidade do sistema eletrônico de votação, já defendido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para assegurar a soberania popular e a liberdade de escolha dos eleitores e das eleitoras”, disse Simonetti.
Para o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, a atuação conjunta visa garantir que as Eleições 2024 ocorram de forma limpa e democrática. “A Anatel irá usar a plenitude do seu poder de polícia junto às empresas de telecomunicações para retirar do ar todos os sites e aplicativos que estejam atentando contra a nossa democracia por meio da desinformação e do uso de inteligência artificial para [a produção de] deepfakes”, alertou.
Acordos de cooperação técnica
Conforme os acordos firmados hoje, as instituições participantes serão responsáveis pelo fornecimento, em regime de colaboração mútua, dos meios disponíveis para execução das iniciativas relacionadas ao CIEDDE, respeitados os procedimentos e as normas internas de cada órgão, bem como a independência funcional dos agentes públicos com atribuição para atuar em casos concretos.
Entre os compromissos pactuados, estão:
realizar o intercâmbio de informações e agilizar a comunicação entre órgãos, entidades e plataformas de redes sociais para otimizar a implementação de ações preventivas;
cooperar na defesa da integridade do processo eleitoral e da confiabilidade do sistema eletrônico de votação, inclusive com emissão de notas, pareceres e declarações públicas;
promover a cooperação entre a Justiça Eleitoral, órgãos públicos e entidades privadas, em especial as plataformas de redes sociais e serviços de mensageria privada, durante o período eleitoral, inclusive auxiliando os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) no aperfeiçoamento da regular utilização da inteligência artificial no âmbito eleitoral, no combate à desinformação e à deepfake e na proteção à liberdade de escolha dos eleitores e eleitoras;
cooperar na realização de cursos, seminários e estudos para a promoção de educação em cidadania, democracia, Justiça Eleitoral, direitos digitais e combate à desinformação eleitoral.
Também integram as atividades a organização de campanhas publicitárias em prol da democracia e da Justiça Eleitoral e contra a desinformação, os discursos de ódio e os antidemocráticos, além da realização de cursos, seminários e estudos para a promoção de educação em cidadania e de direitos digitais.
Os acordos firmados hoje terão a vigência de dois anos – com a possibilidade de prorrogação – e não envolvem nenhum tipo de compromisso financeiro ou transferência de recursos entre as entidades participantes.
Confira a íntegra dos documentos:
Sobre o CIEDDE
Formado por integrantes do TSE e de todas as entidades signatárias, o grupo foi criado pela Portaria TSE nº 180/2024 com a finalidade de auxiliar na atuação coordenada da Justiça Eleitoral junto aos Poderes, órgãos da República e instituições públicas e privadas na promoção da educação em cidadania, nos valores democráticos e nos direitos digitais, assim como no combate à desinformação e aos discursos de ódio, discriminatórios e antidemocráticos no âmbito eleitoral.
Plataformas de redes sociais e outras entidades públicas e privadas interessadas em contribuir poderão ser convidadas a participar do CIEDDE.
