Da assessoria - A Câmara Municipal de Bacabal realizou na tarde de ontem, quarta-feira, dia 16 de agosto de 2023, mais sessão ordinária. O vereador Venâncio da Silva Costa, Venâncio do Peixe (PDT), apresentou seis proposições, sendo cinco requerimentos e uma indicação.
No Requerimento nº 153/2023 solicitou ao prefeito Edvan Brandão de Farias (PDT) a promoção da imediata regularização fundiária urbana (Reurb), do bairro Vila Frei Solano (Mutirão), mostrando que o Reurb é destinado à regularização não de áreas e questões privadas, mas sim de núcleos urbanizados consolidados que sejam de interesse social - que representam cerca de 50% do território de Bacabal, entre eles o bairro Vila Frei Solano, donatário de mais de 1000 lotes e residências, que, então, a câmara pode ser esse agente ajudando a identificar esses núcleos de urbanização consolidados e enviar uma proposta para indicar para o Executivo realizar a regularização a partir desses núcleos.
Mostrou, também, que o município instituiu, em dezembro de 2019, através da Lei nº 1.410, o Programa de Regularização Fundiária do Município de Bacabal (Reurb – Ba), mas, que a Lei carece, até hoje, de seus Atos de Regulamentação, cabendo ao Poder Legislativo o trabalho de auxiliar o Poder Executivo no manejo desta importante questão, que é a regularização fundiária, colaborando com o processo normativo e no processamento dos dados.
Concluiu arguindo que "assim sendo, após cumprido o devido rito regimental, solicito o encaminhamento desta proposição ao prefeito Edvan Brandão de Farias, com cópia para o secretário municipal de finanças, Francisco de Sousa Lima Neto, para que a referida matéria seja tratada nos ditames da lei e da discricionariedade da administração pública municipal".
