Da assessoria - O vereador Venâncio da Silva Costa, o Venâncio do Peixe (PDT), acaba de apresentar ao Plenário da Câmara Municipal de Bacabal, na sessão ordinária realizada hoje, quarta-feira, dia 19 de abril de 2023, mais duas proprosições em forma de Indicação.
Na Indicação de nº17/2023, o parlamentar pede que a Secretaria da Casa encaminhe ao ministro da Educação, Camilo Santana, e, a presidenta do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fernanda Macedo Pacobahyba a sugestão para que os mesmos, de forma penhorada e dileta, envidem todos os esforços no sentido da inclusão do Município de Bacabal no Programa Federal Dinheiro Direto na Escola (PDDE), no segmento PDDE Água e Esgoto Sanitário.
Pede, também, que a Secretaria, após cumprido o devido rito regimental da Casa, encaminhe cópias da Indicação ao prefeito Edvan Brandão de Farias, e a secretária municipal de educação, professora advogada Rosilda Soares Alves dos Santos, para que a matéria seja tratada nos ditames da lei e da discricionariedade da administração pública municipal.
Justifica Venâncio do Peixe aos seus pares que "o Programa Dinheiro Direto na Escola, no segmento PDDE Água e Esgoto Sanitário tem como objetivo destinar recursos financeiros de custeio e de capital às educação básica do campo, indígenas e quilombolas, localizadas na zona rural, para garantir o abastecimento de água em condições apropriadas ao consumo e o esgotamento sanitário nas unidades escolares beneficiadas, que tenham declarado no Censo a inexistência de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário".
Justitica ainda, que "Bacabal abriga as comunidades quilombolas de Seco das Mulatas, Centro do Cirilo, Centro do Adelino, Campo Redondo, Jardim, São Benedito, Catucá, São Sebastião dos Pretos e Piratininga, todas dotadas de escolas públicas municipal que estão aptas a receber o PDDE.
Justifica também, que "os recursos financeiros devem ser empregados na aquisição de equipamentos, instalações hidráulicas e contratação de mão de obra, necessários à construção de poços, cisternas, fossa séptica e outras formas que assegurem provimento contínuo de água adequada ao consumo humano e esgotamento sanitário. Os recursos são liberados às escolas, conforme os critérios estabelecidos em Resolução a partir do número de matrículas, sendo que de 4 a 50 matrículas; de 51 a 150 matrículas e com mais de 150 matrículas.
Conclui frisando que "é importante lembrar que, para ter acesso ao recurso do PDDE Água e Esgotamento Sanitário, além de informar no Censo a inexistência de água ou esgotamento sanitário, as escolas das redes distrital, estadual e municipal, precisam possuir Unidade Executora Própria (UEx) e possuir prédio próprio, o que é o nosso caso".
Na Indicação de nº/2023, pede que a Secretaria da Casa, também encaminhe a Camilo Santana, e a Fernanda Macedo Pacobahyba, sugestão de que os mesmos, de forma penhorada e dileta, envidem todos os esforços no sentido da conclusão das obras de cinco creches escolares que começaram a ser construídas pelo Governo federal em Bacabal, e nunca foram concluídas.
Pede, também, que a Secretaria, após cumprido o devido rito regimental da Casa, encaminhe cópias da Indicação ao prefeito Edvan Brandão de Farias, e a secretária municipal de educação, professora advogada Rosilda Soares Alves dos Santos, para que a matéria seja tratada nos ditames da lei e da discricionariedade da administração pública municipal.
Justificativa Venâncio do Peixe aos seus pares que "o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou, em 15 de fevereiro deste ano, que o governo federal retomará 14 mil obras que estão paradas em todo o país como forma de fazer “a roda-gigante da economia” girar. O presidente afirmou que a continuidade das obras só seria possível pela aprovação da Emenda Constitucional 126, que liberou cerca de R$ 170 bilhões para uso fora do teto de gastos, o que viabilizou ao novo governo Lula bancar promessas de campanha em 2023. Pelo texto, até R$ 23 bilhões podem ser usados em investimentos".
Justifica ainda que "o ministro da educação Camilo Santana completou informando que quase 60 municípios do Maranhão foram contemplados com a divisão de R$ 17,9 milhões em recursos do Ministério da Educação para início à retomada de obras paradas no setor de educação, em especial, creches e quadras esportivas que foram estagnados no governo Bolsonaro. Os pagamentos foram viabilizados via Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e atendem tanto a estados quanto municípios".
Conclui frisando que "no Maranhão, há, pelo menos, 90 creches escolares com obras paralisadas em 59 cidades, sendo 05 delas em Bacabal, que também teria sido contemplado. Contudo, até o momento nada de concreto aconteceu no que diz respeito ao nosso Município".
Além do encaminhamento formal das indicações pela Secretaria da Casa a prefeitura, a Secretaria Municipal de Educação, ao Ministério da Educação e ao FNDE, o vereador Venâncio da Silva Costa entregará, em mãos, cópías das indicações ao prefeito Edvan Brandão e a secretária Rosilda Soares.
Como viaja para Brasília na próxima semana, para participar da XXII Marcha dos Legislativos Municipais, evento que acontecerá entre os dias 25 e 28, O vereador bacabalense também levará cópias da Indicação para entregar, em mãos, ao ministro Camilo Santana e a presidente do FNDE Fernanda Macedo.
