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Da assessoria - O vereador Venâncio da Silva Costa, o Venâncio do Peixe (PDT), apresentou na sessão ordinária realizada ontem, quarta-feira, dia 19 de abril de 2023, ao Plenário da Câmara Municipal de Bacabal, mais uma proprosição em forma de Indicação.
Na Indicação nº 18/2023, o parlamentar pede que a Secretaria da Casa encaminhe ao ministro das cidades, Jader Filho, e, ao secretário executivo do órgão, Hildo Rocha, a sugestão para que os mesmos, de forma penhorada e dileta, envidem todos os esforços no sentido da construção de novas unidades do Programa Minha Casa Minha Vida, no Município de Bacabal.
Pede, também, que a Secretaria, após cumprido o rito regimental da Casa, encaminhe cópias da Indicação ao prefeito Edvan Brandão de Farias (PDT), e a professora Ivane Ramos de Araújo Oliveira, secretária municipal de administração e planejamento, para que a referida matéria seja tratada nos ditames da lei e da discricionariedade da administração pública municipal.
Justifica Venâncio do Peixe aos seus pares que "a retomada do programa Minha Casa, Minha Vida é considerada pelo governo federal a sua principal realização da política habitacional nos 100 primeiros dias da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Medida Provisória 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, foi encaminhada ao Congresso com algumas mudanças em relação ao programa original, que existiu de 2009 a 2020".
Justifica ainda, que "entre as modificações do programa está a ampliação do seu escopo. Agora, além promover a construção de novas unidades habitacionais e a melhoria de moradias existentes, também apoiará a locação social em imóveis nas cidades e a inovação tecnológica para redução de custos, sustentabilidade ambiental e a melhoria da qualidade das construções".
Justifica também, que "a MP também traz, entre as diretrizes do programa, a promoção do planejamento integrado da habitação com infraestrutura, mobilidade e saneamento, entre outras políticas. Segundo a medida provisória, o Minha Casa, Minha Vida estabelece seis faixas de renda, sendo três delas voltadas para moradores das cidades e outras três para aqueles que vivem no campo. Na área urbana, a faixa 1 atende famílias com renda bruta familiar até R$ 2.640,00, a faixa 2 é para aqueles com renda de R$ 2.640,01 a R$ 4.400,00 e a faixa 3 para pessoas com renda de R$ 4.400,01 a R$ 8.000,00. Já na zona rural, as faixas são as seguintes: faixa 1 (renda bruta familiar anual até 31.680,00), faixa 2 (de R$ 31.680,01 a R$ 52.800,00) e faixa 3 (de R$ 52.800,01 a R$ 96.000,00)".
Conclui frisando que "fechando o seu trabalho relativo ao Censo Demográfico 2022, o Instituto Brasileiro de Geografia e (IBGE), em dados já divulgados, mostra que ainda é grande a deficiência habitacional no Município, apesar da existência de três blocos residenciais do Programa Minha Casa, Minha Vida em Bacabal. É a hora, portanto, de trabalharmos no sentido de extinguir esse déficit".
Além do encaminhamento formal das indicações pela Secretaria da Casa a prefeitura e ao ministério das cidades, o vereador Venâncio da Silva Costa entregará, em mãos, cópías das indicações ao prefeito Edvan Brandão e a secretária Ivane Ramos.
Como viaja para Brasília na próxima semana, para participar da XXII Marcha dos Legislativos Municipais, evento que acontecerá entre os dias 25 e 28, O vereador bacabalense também levará cópias da Indicação para entregar, em mãos, ao ministro jader Filho e ao secretário executivo Hildo Rocha.
