Ministro Alexandre de Moraes cobra de comandantes da Polícia Militar medidas para impor restrições a caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). Presidente da Corte também exige proteção para os mesários
Rogério Alves, advogado - 
Na segunda semana como presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Alexandre de Moraes mostrou-se empenhado em coibir a violência durante as eleições. A Corte eleitoral analisa uma eventual restrição ao porte de armas para a categoria de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) no dia 2 de outubro — data da votação do primeiro turno.
Na manhã de ontem, Alexandre de Moraes se reuniu com 23 comandantes-gerais da Polícia Militar dos estados. O encontro tinha como finalidade debater este e outros itens acerca da segurança durante o período eleitoral.
Na ata do encontro, o TSE listou oito tópicos abordados na reunião extraordinária. Além da questão das armas, Moraes discutiu sobre a criação de um núcleo de inteligência; a segurança dos mesários; e "a garantia da segurança pública nas eleições, a hierarquia e a disciplina policiais".
O grupo de inteligência seria composto por três membros indicados pelo Conselho Nacional de Comandantes Gerais (CNCG) e três servidores do TSE. Também foi destacada a importância a possibilidade de os eleitores serem impedidos de usar aparelhos celulares na cabine de votação, e a assinatura de um termo de cooperação entre as corporações.
O comandante-geral da PM de Rondônia, James Padilha, disse aos jornalistas, na saída da audiência, que os representantes foram "enfáticos e uníssonos" ao transmitirem a mensagem de que as "tropas estão sob controle". O militar ainda afirmou que a atuação da polícia será imparcial.
"Os mecanismos de segurança pública devem se comportar com isenção, tranquilidade e parcialidade para que possam atuar como instituições de Estado que são, e não instituições de governo", destacou. Ainda foi discutida a importância das polícias para a realização do pleito e a possibilidade de os eleitores serem impedidos de usar aparelhos celulares na cabine de votação.
Violência política
A discussão sobre o porte de armas no período eleitoral ganhou força após o assassinato de um militante petista em Foz do Iguaçu (PR). Em 9 de julho, o policial penal Jorge Guaranho, bolsonarista declarado, matou a tiros o guarda municipal Marcelo Aloizio Arruda. A vítima comemorava o aniversário de 50 anos com uma festa temática do PT. O atirador invadiu a festa gritando "aqui é Bolsonaro" e "mito" e baleou o petista.
A tragédia levou entidades e líderes partidários a cobrar do TSE a elaboração de um plano para garantir a segurança. Em resposta à pressão, a Corte criou um grupo de trabalho para enfrentar a violência política durante o pleito deste ano. A força-tarefa é coordenada pelo corregedor da Justiça Eleitoral e conta com colaboração de outros servidores, como representantes da vice-presidência do tribunal, da Diretoria-Geral e da Secretaria de Polícia Judicial.
O advogado Fernando Neisser, especialista em direito eleitoral, observa que não há legislação específica para a restrição do porte ou posse de armas no dia das eleições, mas ressalta que a Justiça Eleitoral dispõe de instrumentos para coibir o uso.
"A Justiça Eleitoral tem um mandato constitucional amplo para garantir a normalidade e legitimidade do processo eleitoral. Não faz sentido tolerar que o direito de trânsito com armas, que garante aos CACs a possibilidade de transportar a arma até um estande de tiro, por exemplo, seja usado para gerar mais insegurança em um processo eleitoral já tão tenso", ressaltou.
O advogado eleitoral Cristiano Vilela lembra, no entanto, que o porte de arma aos CACs é disciplinado pela lei 10.826/03 e pelo decreto 9.846/19. Na avaliação dele, um eventual acordo entre as PMs não teria condições de contrariar esses dispositivos legais. "A meu ver, muito embora essa medida possa parecer bem-vinda diante da alta temperatura que a disputa política tem demonstrado, carece totalmente de amparo legal", disse.
No pleito de 2018, que elegeu o presidente Jair Bolsonaro (PL), viralizaram imagens e vídeos nas redes sociais e em grupos de WhatsApp de internautas com armas ao lado de urnas eletrônicas, digitando 17, o então número do atual chefe do Executivo. À época, o TSE afirmou que iria apurar as imagens e identificar os autores.
Agenda institucional
Moraes segue uma agenda institucional intensa nesta semana. Ainda na manhã de ontem, ele teve uma audiência com o ministro Bruno Dantas, presidente em exercício do Tribunal de Contas da União (TCU). Foram realizados, ainda, encontros com representantes de setores civis para tratar sobre a segurança da votação e lisura do processo eleitoral.
O presidente do TSE também se reuniu com o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, com a Polícia Federal e com integrantes do movimento Pacto pela Democracia (leia mais à página 5).
Na segunda-feira, o presidente do TSE se encontrou com o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Na saída, o parlamentar defendeu o processo de votação do país e ressaltou que não há registro de fraudes nas urnas eletrônicas. Disse, ainda, que espera paz no feriado de Sete de Setembro. Luana Patriolino, Correio Braziliense
Análise
Ciro Gomes esbanjou bom humor e fez propostas audaciosas no JN
É inegável o papel positivo na candidatura de Ciro Gomes, mesmo que não chegue ao segundo turno, porque está fomentando o debate com um olhar para o futuro
Foi uma mudança da água para o vinho a entrevista do candidato do PDT à Presidência da República, Ciro Gomes, aos jornalistas Willian Bonner e Renata Vasconcellos, no Jornal Nacional (TV Globo), na terça-feira à noite, em comparação com a do presidente Jair Bolsonaro, na véspera. Ciro estava de bom humor, focado nas suas propostas e pautou a entrevista, que transcorreu de forma bem mais produtiva do que a de segunda-feira.
O ex-governador do Ceará afirmou que irá cortar os privilégios criados para acúmulo de renda e criticou a corrupção. Questionado sobre a dificuldade que teve em formar alianças nacionais em torno da sua candidatura, disse que irá mudar o modelo de governança política instaurado na redemocratização e que trouxe caos para os presidentes em todos os anos de 1989 até aqui. "A corrupção é feita por pessoas, e o desastre econômico e privilégios criados é o que faz com que o Brasil tenha cinco pessoas acumulando a renda das 100 milhões mais pobres e da classe média", afirmou.
"Trinta e três milhões de pessoas estão com fome e 120 milhões não fizeram as três refeições hoje. E determinados grupos políticos são responsáveis por essa tragédia (...) A ciência da insanidade é você repetir as mesmas coisas e buscar resultado diferente", afirmou. Além de combater a corrupção, Ciro adiantou que pretende mudar o modelo de governança do país, acabando com o presidencialismo de coalizão: "O Collor governou com esse modelo e foi cassado. O Fernando Henrique e o PSDB nunca mais ganharam uma eleição nacional com esse modelo. O Lula foi parar na prisão. Esse modelo é o que se convencionou chamar de presidencialismo de coalizão, na expressão elegante de FHC, ou na adesão vexaminosa e corrupta ao Centrão", disparou. Não será uma tarefa fácil sem bancada numerosa no Congresso.
Questionado sobre isso, Ciro disse que pretende dialogar com o Congresso Nacional e, em casos de impasse, convocará a população para decidir em plebiscitos, que são usados na América Latina com propósitos populistas, principalmente para esvaziar o Congresso. Aparou-se nos modelos da Europa e dos Estados Unidos. No Brasil, depois da redemocratização, houve dois plebiscitos: um sobre o parlamentarismo, a maioria decidiu manter o presidencialismo; outro sobre a venda de armas, o povo optou pelo direito de comprar.
Ciro criticou a Nicarágua e a Venezuela, mirando o ex-presidente Lula e o PT, e atacou a política ambiental do governo Bolsonaro. Segundo Ciro, a principal forma de retomar o controle das políticas ambientais e fazer com que as legislações existentes sejam respeitadas é punir os infratores. Em seu eventual governo, frisou, "a algema vai voltar a funcionar".
A proposta mais arrojada de Ciro é a criação de um imposto para grandes fortunas, ao qual atribui a possibilidade de arrecadar o suficiente para financiar um programa de renda básica universal de R$ 1 mil. A ideia é taxar fortunas acima de R$ 20 milhões. "Cada super rico vai pagar a vida digna de 821 mil brasileiros mais pobres", disse.
Outro tema no qual pretende focar é a segurança pública. "Quantas vezes eu ouvi, nos governos dos quais eu tive perto, que segurança é problema dos estados. Se o governo federal não assumir para si a tarefa inteirinha de investigar, prender, fazer a comunicação ao Ministério Público, julgar e aprisionar, isolando a comunicação das cabeças das organizações criminosas, nenhum estado será capaz de resolver isso." Sua proposta é federalizar os crimes associados a facções criminosas, milícias, narcotráfico, contrabando de armas, lavagem de dinheiro e crimes de colarinho branco.
Ciro conseguiu pautar a entrevista para consolidar a imagem de candidato preparado para governar o país, que apresenta propostas claras de novo projeto nacional, mas está isolado politicamente e entra na disputa com pouco tempo de televisão para expor suas ideias. Terceiro colocado nas pesquisas de intenções de voto, porém, faz uma campanha importante para arejar o debate político. Entretanto, foi ensanduichado entre o ex-presidente Lula e a senadora Simone Tebet (MDB), que pretende tomar seu lugar quando começar o horário eleitoral. Ciro é um candidato iluminista, na linha de pensadores brasileiros como Caio Prado Junior, Celso Furtado e, principalmente, Mangabeira Unger, que foi seu professor em Harvard.
Segundo o sociólogo Pedro Cláudio (Cunca) Bocayuva Cunha, professor do Programa de Pós-graduação de Políticas Públicas em Direitos Humanos do NEPP-DH da UFRJ, "seu esforço em encontrar boas soluções técnicas num programa neodesenvolvimentista, de tipo schumpeteriano, que pensa o Brasil (na chave abstrata da Coreia do Sul de 1970), não tem sujeitos sociais e povo na racionalidade". Chamar a população sem se colocar com ela é uma repetição da "fórmula do caçador de Marajás", critica. De acordo com ele, o debate programático exige a sustentação de uma nova maioria".
Esse olhar crítico de Cunca Bocayuva reflete a posição de setores de esquerda, inclusive ligados ao PDT, que veem a candidatura de Ciro como divisionista. Entretanto, é inegável o papel positivo na candidatura de Ciro Gomes, mesmo que não tenha possibilidade de chegar ao segundo turno, porque está fomentando o debate com um olhar para o futuro e não, para o passado, a marca da polarização Lula versus Bolsonaro. Luiz Carlos Azedo, Correio Braziliense.
Conselho da OAB questiona revogação de garantias da advocacia
Segundo a entidade, houve erro na retirada de dispositivos do Estatuto da Advocacia.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de norma que revogou dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) que tratam de prerrogativas e garantias dos advogados. A questão é tratada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7231, distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso, que decidiu remeter o julgamento diretamente no mérito, pelo Plenário, e pediu informações ao presidente da República, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados.
Falha técnica
O objeto de questionamento é o artigo 2º da Lei 14.365/2022, que revoga os parágrafos 1º e 2º do artigo 7º do Estatuto, que tratam, entre outros aspectos, da imunidade profissional da categoria. Segundo a OAB, a mudança é resultado de uma falha na técnica legislativa, pois, no Projeto de Lei (PL) 5.248/2020, que deu origem à norma, não houve nenhuma revogação votada e aprovada pelo Congresso Nacional ou pelo Executivo.
A Ordem sustenta que as alterações no Estatuto da Advocacia promovidas pelo PL tinham como justificativa “adequá-lo às novas exigências do mercado e aos novos tempos”, com o intuito de ampliar a proteção das prerrogativas e das garantias dos advogados, e não de restringi-las. Contudo, na elaboração da redação final pela equipe técnica da Câmara dos Deputados, teria havido uma alteração equivocada no texto.
De acordo com a OAB, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, havia reconhecido expressamente o erro material na revogação e solicitado a republicação da lei pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Porém, após dois meses da emissão de ofícios ao presidente da República nesse sentido, “o governo Federal segue omisso na correção do texto sancionado, em manifesto prejuízo a toda classe de advogados do país”. Portal STF. Acesse o blog do advogado Rogério Alves clicando AQUI.
