Rogério Alves, advogado - A Lei 14.188, de 2021 também inclui no Código Penal o crime de violência psicológica contra uma mulher, a ser atribuído a quem causar dano emocional “que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamento, crenças e decisões ”.
O crime pode ocorrer por meio de ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro método. A pena é de reclusão de seis meses a dois anos e multa.
A norma inclui na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) o critério de existência de risco à integridade psicológica da mulher como um dos motivos para o juiz, o delegado, ou mesmo o policial (quando não houver delegado), afastar imediatamente o agressor do local de convivência com a ofendida. Atualmente isso só pode ser feito em caso de risco à integridade física da vítima.
A lei certamente é uma evolução no combate à violência doméstica contra a mulher, mas confesso que não consigo, como jurista, verificar na lei o elemento objetivo definidor do crime, o que coloca em risco o ônus da prova.
Como defender alguém que está sendo acusado de violência psicológica e que foi afastado de seu lar, dos seus filhos, tendo que viver na rua, em razão de uma denúncia infundada. A violência física pode facilmente ser provada pelo exame de corpo de delito, mas como fazer prova da violência psicológica para o afastamento imediato? Bastaria a palavra da mulher?
Sem qualquer demérito ao objetivo justo e necessário da lei, reservo-me no direito de estudar melhor a aplicação dela no mundo real, antes de me manifestar favorável ou contra.
Esse tem sido um problema recorrente em nossa sociedade. As leis são feitas de forma açodada e ao calor dos eventos, sem qualquer maturação doutrinária ou debate acadêmico. O resultado são leis midiáticas, mas que, na prática, apenas esticam ainda mais as tensões sociais e agravam a violência.
BOM LUGAR
TÁ NA CONTA: Prefeita Marlene Miranda completa 7 meses de governo pagando funcionalismo em dia...
Compromisso feito na eleição de 2020. A prefeita Marlene Miranda tem como uma de suas prioridades de governo o pagamento, em dia, e assim esta acontecendo desde o primeiro mês de gestão.
No governo Cuidando da Gente todos os servidores, sendo efetivos, contratados e comissionados de todas as secretarias, são pagos rigorosamente sempre no último dia útil do mês.
Hoje a gestão da prefeita Marlene Miranda é referência em todo o Estado do Maranhão, por ser um governo de responsabilidade e compromisso com o povo, e que, em apenas seis meses de trabalho, já conseguiu melhorar a infraestrutura, educação, saúde, mobilidade, entre outros setores. O governo Cuidando da Gente tem mais de 90% de aprovação da população Bomlugarense. Do Blog do Alessandro de Castro
CEDENDO À CIÊNCIA. FLÁVIO BOLSONARO TOMA VACINA.
O senador Flávio Bolsonaro foi o primeiro integrante homem da família a tomar a vacina contra a Covid-19. Em um vídeo publicado no Twitter, o parlamentar aparece ao lado do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, que aplicou o imunizante, e ironizou sobre a postura negacionista do presidente da República, Jair Bolsonaro, que se manifestou diversas vezes contra as vacinas.
"Acabo de me vacinar contra a Covid. O Ministro Marcelo Queiroga me vacinou com a AstraZeneca/Fiocruz, produzida no Rio de Janeiro, eficaz e bem mais barata que a de outros fabricantes. Obrigado ao “negacionista” Jair Bolsonaro por garantir a vacina nos braços de todos os brasileiros!”, ironizou Flávio. Leia outros artigos do advogado Rogério Alves clicando AQUI.
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