Rogério Alves, advogado - O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli tem em suas mãos o andamento de uma ação com potencial para transformar em réu o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).O caso está na mesa de Toffoli há 3 meses –completará 4 em 24 de março. Se Lira virar réu, não poderá ocupar a Presidência da República na ausência de Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão.
O deputado teve denúncia contra ele parcialmente aceita pela 1ª Turma do Supremo em 8 de outubro de 2019.
A íntegra do acórdão, decisão de colegiado de juízes, pode ser lida na página 103 desta edição do Diário da Justiça.
A defesa do deputado, que naquele tempo não presidia a Câmara, entrou com embargos de declaração. Esse tipo de recurso serve para tirar dúvidas e resolver omissões sobre alguma decisão judicial –e também protela o processo.
O Poder360 conversou com especialistas e há controvérsia sobre se Arthur Lira já poderia ou não ser considerado réu. Na prática, essa decisão foi tomada, mas está sendo contestada. Alguns operadores do direito acham que o presidente da Câmara já está na condição de réu. Outros dizem acreditar que isso só vai ocorrer após o julgamento dos embargos de declaração.
Não há consenso no STF. Se os embargos de declaração forem definitivamente rejeitados, essa nuance é superada no caso do presidente da Câmara e ele vira réu.
Em 24 de novembro de 2020, os ministros Marco Aurélio, relator do caso, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso rejeitaram os embargos. Como a 1ª Turma tem 5 integrantes, já há votos suficientes para o processo andar e Lira se tornar réu.
Naquele dia, porém, Dias Toffoli pediu vista. Ou seja, mais tempo para analisar. Depois, em dezembro, Toffoli tornou-se presidente da 1ª Turma no lugar de Rosa Weber, que segue integrando o colegiado.
O inquérito em que os embargos são discutidos é o 3.515. Seu andamento pode ser acompanhado neste link. A primeira movimentação é de 2012. Fonte: Poder 360
OAB - Ba em ação
A OAB Subseção Bacabal, representada pela presidente Dra.Andréia Furtado, pelo secretário-geral Dr. Valmir Henrique Arraes, pela tesoureira Dra. Jaqueline Monteiro e pela Conselheira Dra. Rhafisa Maranhão, se reuniu com a gerente da agência do Banco do Brasil, Sra. Georgianna Sipaúba, na tarde dessa terça-feira (09/03). Em pauta, trataram de melhorias no atendimento aos advogados.
Ficou convencionado o atendimento exclusivo para Advocacia, com recepção de documentos necessários para levantamento de RPV e Alvará Judicial na sede da Subseção, das 8:30 às 11:00h. Onde serão encaminhados para agência (0528-2).
Tal medida foi tomada com a finalidade de evitar aglomerações, como também que advogados e advogadas não tenham que esperar longas horas para o recebimento de tais valores. Com redação da Dra. Jaqueline Monteiro
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