A União começou a repassar, no último dia de 2020, recursos a 3.851 municípios, 19 estados e ao Distrito Federal referentes à Lei Complementar nº 176/2020, que institui transferências obrigatórias para estados, municípios e o Distrito Federal visando compensar as perdas de arrecadação dos entes em virtude da Lei Kandir, de 1996. Continue a leitura clicando AQUI.
