A Vara do Trabalho de Bacabal homologou acordo judicial, no valor de R$ 755.000,00, nos autos de uma Ação de Execução de Termo de Ajuste de Conduta, que beneficiou a Polícia Rodoviária Federal e Superintendência Regional do Trabalho em Bacabal.
Para a Polícia Rodoviária Federal foram adquiridos diversos bens (pneus, CFTV, Switch, Armários-Cofre e Notebooks), que totalizou o montante de R$ 303.995,75.
O saldo remanescente será redirecionado para obra de revitalização da nova sede da Superintendência Regional do Trabalho em Bacabal, que funcionará em imóvel doado pelo TRT da 16ª Região (onde funcionava a antiga sede da Vara do Trabalho de Bacabal).
Entenda o caso
No dia 24 de julho de 2013, durante operação de combate ao trabalho em condições análogas às de escravo, a empresa Consulplan Consultoria e Planejamento Ltda assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC nº 27/2013) perante o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Procedimento nº 000049.2013.16.003/3, comprometendo-se, através do referido instrumento, a cumprir diversas obrigações trabalhistas, além de obrigação relativa ao pagamento de indenização por dano moral à coletividade no valor de R$ 1.200.000,00.
Entretanto, a empresa deixou de cumprir todas as obrigações assumidas na Cláusula Terceira do TAC, ensejando, portanto, o ajuizamento da Ação de Execução de Título Extrajudicial, que culminou na homologação de acordo judicial para pôr fim ao processo.
Com informações da VT de Bacabal.
