A proposição do vereador Solidário foi encaminhada para parecer técnico das comissões permanentes da Casa e deve voltar a Plenário ainda neste semestre.
O projeto de Algodãozinho determina, em seu artigo 1°, que o Poder Executivo Municipal de Bacabal fica autorizado a realizar a castração gratuita de cães, gatos e outros animais, da população carente do Município de Bacabal.
O artigo 2° determina que o Poder Público fica autorizado a celebrar convênios e/ou parcerias, com entidades de proteção de animal, e, outras organizações não governamentais , tais como: universidades, estabelecimentos veterinários , empresas públicas ou privadas, para a consecução dos objetivos da Lei.
O artigo 3° diz que as despesas decorrentes da execução da Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Justificativa
O vereador Justifica o projeto explicando que a Lei visa limitar a procriação indiscriminada de cães e gatos, entre outros animais, pertencentes a população carente de Bacabal, que são criados e vivem soltos nas ruas, consequentemente impedindo que se estabeleça uma superpopulação destes animais, os quais, por suas condições, não recebem os devidos cuidados, podendo causar diversos problemas a população local, tais como: transmissão de doenças e acidentes com veículos, dentre outros.
Ressalta que a procriação indiscriminada dos animais, tanto os de rua como os criados em ambiente doméstico, é questão de saúde pública e meio ambiente. Desta forma, entendendo que há a necessidade de criação de um programa que vise a castração gratuita desta população de animais pertencentes à população de baixa renda e carente no município de Bacabal.
