Desembargados afirmou que inelegibilidade é de competência da Justiça Especializada eleitoral e não da Justiça estadual comum.
Por G1 PB
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Uma decisão judicial determinou a volta de Renato Mendes (DEM) ao cargo de prefeito de Alhandra, cidade do Litoral Sul da Paraíba. O desembargador Leandro dos Santos invalidou a decisão do juiz Antônio Eimar de Lima de dar posse ao vice-prefeito da cidade.
A Câmara Municipal de Alhandra afastou Renato Mendes na quarta-feira (18) e deu posse ao vice-prefeito Ledo Salvino (PTB). O afastamento de Renato Mendes foi determinado após o político ser condenado por improbidade administrativa.
O desembargador já havia julgado um recurso de Mendes e mantido o afastamento. Desta vez, ele tornou sem efeito a decisão do Juízo da Comarca de Alhandra e concedeu efeito suspensivo ao acórdão relativo à suspensão dos direitos políticos de Renato Mendes.
O magistrado afirmou, na decisão, que esse caso, que trata de inelegibilidade, é de competência da Justiça Especializada eleitoral e não da Justiça estadual comum.
Entenda o caso
Mendes foi condenado por ato de improbidade administrativa com sentença transitada em julgado por não ter efetuado, no exercício de dois mandatos - de 2005 a 2012 -, o repasse do recolhimento de contribuições dos servidores ao instituto previdenciário do município.
Após recursos, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiu pela suspensão dos direitos políticos do prefeito por cinco anos, ressarcimento ao erário pelo período em que ele foi prefeito e multa civil de cinco vezes a última remuneração do cargo. O processo transitou em julgado em 28 de agosto.
Por G1 PB
Renato Mendes vai poder voltar ao cargo de prefeito de Alhandra (Foto: Reprodução/TV Cabo Branco)
Uma decisão judicial determinou a volta de Renato Mendes (DEM) ao cargo de prefeito de Alhandra, cidade do Litoral Sul da Paraíba. O desembargador Leandro dos Santos invalidou a decisão do juiz Antônio Eimar de Lima de dar posse ao vice-prefeito da cidade.
A Câmara Municipal de Alhandra afastou Renato Mendes na quarta-feira (18) e deu posse ao vice-prefeito Ledo Salvino (PTB). O afastamento de Renato Mendes foi determinado após o político ser condenado por improbidade administrativa.
O desembargador já havia julgado um recurso de Mendes e mantido o afastamento. Desta vez, ele tornou sem efeito a decisão do Juízo da Comarca de Alhandra e concedeu efeito suspensivo ao acórdão relativo à suspensão dos direitos políticos de Renato Mendes.
O magistrado afirmou, na decisão, que esse caso, que trata de inelegibilidade, é de competência da Justiça Especializada eleitoral e não da Justiça estadual comum.
Entenda o caso
Mendes foi condenado por ato de improbidade administrativa com sentença transitada em julgado por não ter efetuado, no exercício de dois mandatos - de 2005 a 2012 -, o repasse do recolhimento de contribuições dos servidores ao instituto previdenciário do município.
Após recursos, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiu pela suspensão dos direitos políticos do prefeito por cinco anos, ressarcimento ao erário pelo período em que ele foi prefeito e multa civil de cinco vezes a última remuneração do cargo. O processo transitou em julgado em 28 de agosto.
