Portaria do Ministério da Educação não implanta curso de graduação em medicina por instituição de educação superior pública em Bacabal

Mesmo recluso a longo período de hibernação – o radialista, blogueiro e futuro “causídico” Louremar Fernandes ainda vai me pagar por isso – não deixei de observar as coisas que aconteciam e acontecem em Bacabal. Há algum tempo fiquei sabendo que uma determinada instituição de ensino superior privado da cidade tinha desistido de trabalhar a implantação de um curso direito, em razão de proibição determinada pelo Ministério da Educação, para concentrar seus esforços em trazer um curso de medicina para o município.

Apurei ainda que essa instituição fez contatos com proprietários de hospitais e clínicas que aqui se encontram fechadas para exortá-los a não demolirem os seus prédios ou venderem seus equipamentos em razão desse planejamento, assim também contataram com laboratórios e, inclusive, visitaram as unidades de saúde pública do município.

Acompanhando o noticiário tanto em nível de estado quanto de município vi o senador da República João Alberto Sousa, o deputado federal José Alberto Veloso Oliveira Filho e o deputado estadual José Roberto Costa Santos anunciando e comemorando o fato da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) está planejando a implantação do curso de medicina no campus avançado de Bacabal no ano de 2015.

Acompanhei também a UFMA anunciar a proposta de implantação do curso como planejamento para 2015.

Mesmo hibernando, não é Louremar, eu fiquei de butuca. Depois, com as sequentes matérias publicadas nos blogues, essa palavrinha foi me chamando à atenção: privada.

Daí em pedi a ajuda de um amigo expert em cursos, concursos, editais, resenhas e resumos. Esse amigo me passou a Portaria 646, final da terceira coluna da pagina 39, terminando na pagina 40; DOU link http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=39&data=03/12/2013, que você pode acessar agora e descobrir comigo o que eu descobri.

Então vamos juntos para o parágrafo primeiro:

Art. 1º Fica divulgada a relação dos municípios pré-selecionados no âmbito do Edital nº 3, de 22 de outubro de 2013, do Ministério da Educação, Primeiro Edital de Pré-seleção de municípios para implantação de curso de graduação em medicina por instituição de educação superior privada.(O grifo é meu).

Preste a atenção: implantação de curso de graduação em medicina por instituição de educação superior privada.

Eu aprendi na escola que o que é privado não é público e que público é o antônimo de privado, mas mesmo assim vamos ver o que a literatura diz sobre isso:

O Wikipedia diz que o ensino público é a forma de ensino em que o Estado é a instituição patrocinadora da escola ou universidade de referência e que escola particular ou privada é aquela que não é administrada por governos locais, estaduais ou nacionais e que conservam, portanto, o direito de selecionar os seus estudantes e são mantidas, no todo ou em parte, pelo pagamento de seu ensino.

Portando a portaria do MEC determina a implantação de um curso de medicina em Bacabal através de uma universidade da rede privada.

Mas não é só. Mesmo sendo uma instituição privada o próprio município tem que cumprir uma série de determinantes. Entre as quais:

 Art. 2º Os municípios pré-selecionados receberão visita in loco por comissão de especialista para verificação da estrutura de equipamentos públicos e programas de saúde existentes no município,(O grifo é meu) conforme projeto de melhorias apresentado para pré-seleção nos termos do Edital MEC nº 03, de 2013.

Honestamente... O que é que você acha da estrutura da nossa saúde?

Bom, para depois não dizerem que estou comprando briga ou fazendo oposição sem nenhum motivo eu não estou afirmando aqui que a UFMA não vai implantar o curso de medicina em Bacabal. Por isso, para que esse fato seja esclarecido, estou deixando o meu telefone celular para as partes interessadas em esclarecer fazerem contato. Ou seja, o senador João Alberto Sousa, o deputado federal José Alberto Veloso Oliveira Filho, o deputado estadual José Roberto Costa Santos e Universidade Federal do Maranhão.

O meu número é 99/8137-9359.

Só espero que não venham me contar estórias com soam como arranjo, a exemplo de arrumar 60 e 100 carradas de asfalto para recuperar a infraestrutura urbana de Bacabal.

Abaixo publico a portaria do MEC:

Ministério da Educação

SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA N° 646, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 7.690, de 2 de março de 2013, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista a Lei n° 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Portaria Normativa n° 13, de 9 de julho de 2013, e o Edital nº 3, de 22 de outubro de 2013, do Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Fica divulgada a relação dos municípios pré-selecionados no âmbito do Edital nº 3, de 22 de outubro de 2013, do Ministério da Educação, Primeiro Edital de Pré-seleção de municípios para implantação de curso de graduação em medicina por instituição de educação superior privada.

Art. 2º Os municípios pré-selecionados receberão visita in loco por comissão de especialista para verificação da estrutura de equipamentos públicos e programas de saúde existentes no município, conforme projeto de melhorias apresentado para pré-seleção nos termos do Edital MEC nº 03, de 2013.

Art. 3º Os pareceres da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) referentes à pré-seleção dos municípios, devidamente inscritos no SIMEC, estarão disponíveis após a publicação desta Portaria no endereço simec.mec.gov.br, no módulo PAR MAIS MÉDICOS.

§ 1° Os pareceres poderão ser acessados apenas pelo gestor municipal, utilizando a mesma senha utilizada no procedimento de inscrição do município.

§ 2º Não serão considerados como fundamento de recurso os casos previstos abaixo:

I.municípios que não finalizaram a inscrição no SIMEC, permanecendo com o status em "em preenchimento pelo município";

II.municípios que não realizaram inscrição no SIMEC e enviaram documentos apenas por via postal;

III.municípios que postaram documentos fora do prazo estabelecido no Edital MEC nº 03, de 2013, conforme comprovação dos correios;

IV.municípios que não atendem ao critério populacional de 70 (setenta) mil ou mais habitantes;

V.municípios que possuem curso de medicina em seu território.

Art. 4º Caso o município não tenha sido pré-selecionado, o parecer indicativo de indeferimento poderá ser objeto de recurso fundamentado por parte do gestor municipal, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos a contar da data desta Portaria, vedados pedidos genéricos de revisão da avaliação ou reavaliação total da proposta apresentada.

§ 1º O recurso deverá ser dirigido ao Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação e ser apresentado em formato PDF a ser anexado em campo próprio no endereço simec.mec.gov.br, módulo

PAR MAIS MÉDICOS.

§ 2° O gestor municipal poderá interpor somente 1(um) recurso por inscrição realizada.

§ 3° O recurso apresentado em formato PDF deverá conter obrigatoriamente o papel timbrado da prefeitura municipal e a assinatura do gestor municipal cadastrado no SIMEC.

§ 4º A SERES proferirá decisão sobre os recursos apresentados pelos gestores municipais no dia 18 de dezembro de 2013, na página da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior. 

§ 5° A SERES não analisará recurso impresso ou encaminhado em formato incompatível com o disposto nessa Portaria.

Art. 5° A SERES não se responsabilizará por cadastramentos, acessos e inserção de documentos que não forem concretizados por motivos de ordem técnica dos sistemas informatizados e dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

Art. 6º A relação dos municípios pré-selecionados consta do Anexo desta Portaria.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

ANEXO UF	CÓDIGO – REGIÃO DE SAÚDE	CÓDIGO IBGE - MUNICÍPIO	MUNICÍPIO
BA	29001	290070	Alagoinhas
BA	29018	291072	Eunápolis
BA	29007	291170	Guanambi
BA	29012	291480	Itabuna
BA	29014	291750	Jacobina
BA	29016	291840	Juazeiro
CE	23020	230420	Crato
ES	32004	320120	Cachoeiro de Itapemirim
GO	52002	520140	Aparecida de Goiânia
MA	21002	210120	Bacabal
MG	31045	314390	Muriaé
MG	31050	314790	Passos
MG	31055	315180	Poços de Caldas
MG	31067	316720	Sete Lagoas
PA	15006	150080	Ananindeua
PA	15004	150810	Tucuruí
PE	26010	260790	Jaboatão dos Guararapes
PI	22009	220800	Picos

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